norma nº 3313/2002

LEI Nº 3313, de 1º de abril de 2002.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço
saber, que a Câmara aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V,
da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), o qual será destinado a dar cobertura
às despesas decorrentes da Implantação do Observatório de Acidentes e
Violência nos Serviços de Urgência e Emergência no Hospital Municipal São
Camilo, conforme Convênio n.º 017/2001, celebrado entre o Município de Esteio
e o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Saúde (Processo n.º
02284-20.00/01.2)
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta lei, obedecerá à seguinte
classificação orçamentária:
16.94 - HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO
4000.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4400.00.00.00 INVESTIMENTOS
4490.00.00.00 Aplicações Diretas
4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
4490.52.01.00 Equipamentos e Material
Permanente................................R$ 15.600,00
Cód.Func.Progr.: 1694.1030200551.159 - Implantação do Observatório de
Acidentes e Violência no HMSC.
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO. ..................................R$ 15.600,00
Art. 3º Servirão de recursos para a abertura do presente crédito especial o
superávit financeiro verificado no exercício de 2001, relativamente aos recursos
do Convênio n.º 017/2001, depositados em conta específica em nome da
Prefeitura Municipal de Esteio, no valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos
reais), para a execução do Convênio, e a redução, na importância de R$
4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), do seguinte crédito orçamentário e
respectivo programa:
12.63 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
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4000.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4400.00.00.00 INVESTIMENTOS
4490.00.00.00 Aplicações Diretas
4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
4490.52.01.00 Equipamentos e Material
Permanente.................................R$ 4.800,00
Cód.Func.Progr.: 1263.1030100501.109
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO................R$ 4.800,00
Art. 4º Ficam incluídas no Anexo de Metas Prioritárias da Lei Municipal
nº 3.223, de 24 de agosto de 2001, e no Demonstrativo dos Programas e Ações
de Governo da Lei Municipal nº 3.210, de 17 de julho de 2001, as despesas
relativas à implantação do Observatório de Acidentes e Violência nos Serviços
de Urgência e Emergência no Hospital Municipal São Camilo:
Programa: 52 - Atendimento Hospitalar e Ambulatorial
Meta: 52.08 - Implantação do Observatório de Acidentes e Violência nos Serviços
de Urgência e Emergência no Hospital Municipal São Camilo
Valor previsto.............................R$ 15.600,00
Recurso: Observatório de Acidentes e Violência no HMSC
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 1º de abril de 2002.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS,
Prefeito Municipal.
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