norma nº 3312/2002

LEI Nº 3312, de 1º de abril de 2002.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70,
inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
105.402,94 (cento e cinco mil, quatrocentos e dois reais e noventa e quatro
centavos), o qual será destinado a atender as despesas decorrentes da
execução do objeto do Convênio n.º 056/2000, celebrado entre o Estado do Rio
Grande do Sul, através da Secretaria da Saúde, e o Município de Esteio, em 14
de dezembro de 2000, referente ao Processo n.º 28498-20.00/00.0.
Art. 2º O referido Convênio tem por objetivo o estabelecimento de ações
conjuntas para promover e implementar a Assistência Ambulatorial e Hospitalar,
visando a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para
implementação do Sistema Estadual de Referência Hospitalar para o
atendimento de Urgência e Emergência no Hospital Municipal São Camilo, no
Município de Esteio.
Art. 3º O crédito especial autorizado por esta lei, incluindo a contrapartida e
os recursos oriundos da Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul,
obedecerá à seguinte classificação orçamentária:
16.94 - HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO
4000.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4400.00.00.00 INVESTIMENTOS
4490.00.00.00 Aplicações Diretas
4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
4490.52.01.00 Equipamentos e Material
Permanente....................................R$ 22.400,00
4490.52.03.00 Equipamentos e Material Permanente -
SS/RS.........................................R$ 83.002,94
Cód.Func.Progr.: 1694.1030200551.162 - Implementação do Sistema Estadual
de Referência Hospitalar - Convênio 056/2000
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO. .....................................R$ 105.402,94
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Art. 4º Servirão de recursos para a abertura do presente crédito especial o
superávit financeiro apurado no exercício de 2001, relativamente ao Convênio
n.º 056/2000, inclusive rendimentos de aplicações financeiras, depositados em
conta bancária específica em nome da Prefeitura Municipal de Esteio, para a
execução do Convênio, na importância R$ 83.002,94 (oitenta e três mil, dois
reais e noventa e quatro centavos), e a redução, para atender à contrapartida,
no valor de R$ 22.400,00 (vinte e dois mil e quatrocentos reais), do seguinte
crédito orçamentário e respectivo programa:
16.94 - HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO
4000.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4400.00.00.00 INVESTIMENTOS
4410.00.00.00 Transferências Intragovernamentais
4410.42.00.00 Auxílios
4410.42.01.00 Auxílios para Despesas de Capital
no HMSC......................................R$ 22.400,00
Cód.Func.Progr.: 1694.1030200551.155
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO..................R$ 22.400,00
Art. 5º Fica incluída no Demonstrativo dos Programas e Ações e Governo da
Lei Municipal nº 3.210, de 17 de julho de 2001, a meta n.º 52.10 -
Implementação do Sistema Estadual de Referência Hospitalar - Convênio
056/2000.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução do Convênio n.º 056/2000,
passam a integrar o Anexo de Metas Prioritárias da Lei Municipal nº 3.223, de 24
de agosto de 2001:
Programa: 52 - Atendimento Hospitalar e Ambulatorial
Meta: 52.10 - Implementação do Sistema Estadual de Referência Hospitalar -
Convênio 056/2000
Valor previsto..............................R$ 105.402,94
Recursos: Próprios (Contrapartida) e secretaria da Saúde/RS
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 1º de abril de 2002.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS,
Prefeito Municipal.
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