norma nº 3311/2002

LEI Nº 3311, de 1º de abril de 2002.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70,
inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), o qual será destinado a
consignar recursos orçamentários para a aquisição de equipamentos e material
permanente para o Programa de Humanização no Pré-Natal e Nascimento, no
Município de Esteio/RS, em conformidade com o Convênio n.º 517/2001, firmado
entre a União Federal, através do Ministério da Saúde, e a Prefeitura Municipal
de Esteio.
Art. 2º Nos termos do Convênio supracitado, a União repassará à Prefeitura o
montante de R4 120.000,00 (cento e vinte mil reais), e a Prefeitura deverá
participar com recursos de seu Orçamento no valor de R4 24.000,00 (vinte e
quatro mil reais), a título de contrapartida.
Art. 3º O crédito especial autorizado por esta lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária:
16.94 - HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO
4000.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4400.00.00.00 INVESTIMENTOS
4490.00.00.00 Aplicações Diretas
4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
4490.52.01.00 Equipamentos e Material
Permanente...................................R$ 24.000,00
4490.52.03.00 Equip. e Mat. Permanente -
MS/Conv. 517/2001...........................R$ 120.000,00
Cód.Func.Progr.: 1694.1030200551.161 - Programa Humanização no Pré-Natal e
Nascimento - Convênio 517/2001
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO. ....................................R$ 144.000,00
Art. 4º Constituirão recursos para a abertura do presente crédito especial o
montante repassado pela União Federal à Prefeitura, na importância de R4
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120.000,00 (cento e vinte mil reais), incluído no excesso de arrecadação do
corrente exercício, relativamente ao Convênio n.º 517/2001, e a redução de R$
24.000,00 (vinte e quatro mil reais) do seguinte crédito orçamentário, para
atender à contrapartida:
07.43 - DIRETORIA DE LIMPEZA URBANA
3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.00.00.00 Aplicações Diretas
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3390.39.99.00 Demais Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3390.39.99.01 Demais Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica..............................R$ 24.000,00
Cód.Func.Progr.: 0743.1545200362.075
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO..................R$ 24.000,00
Art. 5º Fica incluída no Demonstrativo dos Programas e Ações e Governo da
Lei Municipal nº 3.210, de 17 de julho de 2001, a meta n.º 52.09 - Programa
Humanização no Pré-Natal e Nascimento.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução do Convênio n.º 517/2001,
passam a integrar o Anexo de Metas Prioritárias da Lei Municipal nº 3.223, de 24
de agosto de 2001:
Programa: 52 - Atendimento Hospitalar e Ambulatorial
Meta: 52.09 - Programa Humanização no Pré-Natal e Nascimento
Valor previsto..............................R$ 144.000,00
Recursos: Próprios (Contrapartida) e Ministério da Saúde (Conv. 517/2001)
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 1º de abril de 2002.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS,
Prefeito Municipal.
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