norma nº 3310/2002

LEI Nº 3310, de 28 de março de 2002.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS
TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE SERVIDOR PARA A AUTARQUIA MUNICIPAL -
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica de
Esteio, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, poderá a autarquia municipal - Hospital Municipal São Camilo, efetuar
contração de um (01) médico neurologista, cujo emprego foi criado pela Lei
Municipal nº 2.860/99 alterada pela Lei Municipal nº 2.869/99, por tempo
determinado, nas condições de prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º A contratação temporária será efetuada por seis (06) meses, renovável
por igual período, até o máximo de 12 (doze) meses.
Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei,
será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação,
prescindindo de concurso público.
Art. 4º A contratação somente poderá ser feita com observância da dotação
orçamentária específica.
Art. 5º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será
equivalente a remuneração fixada para os servidores nos quadros de cargos e
salários da autarquia municipal.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens
de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos e empregos tomados
como paradigma.
Art. 6º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo
contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição,
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para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos
doze (12) meses do encerramento de seu contrato anterior;
IV - perceber avanços trienais.
Art. 7º O regime de contratação será o da Consolidação das Leis Trabalhistas.
Art. 8º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
§ 1º. A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a
antecedência mínima de trinta dias.
§ 2º. A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante,
decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao
contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia
referente ao restante do contrato.
Art. 9º O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos
desta Lei será contado para todos os efeitos legais, na hipótese de posterior
aprovação em concurso público na administração direta, indireta ou fundacional.
Art. 10 As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, 28 de março de 2002.
Nilton Severo,
Presidente.
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