norma nº 3309/2002

LEI Nº 3309/02
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE EMPREGOS DE
ORIENTADOR EDUCACIONAL E O
PREENCHIMENTO DE VAGAS COM
APROVADOS DO CONCURSO PÚBLICO -
EDITAL N.º 02/99
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam Criados cinco (05) empregos de Orientador Educacional, com
carga horária de 40 horas semanais e com as atribuições já previstas em
regulamentação própria.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a preencher as vagas
mediante aproveitamento dos aprovados no Concurso Público objeto do Edital
n.º 02/99, homologado na data de 27 de julho de 2000.
Parágrafo único. A contratação obedecerá rigorosamente a ordem de
classificação dos aprovados no concurso supra referido.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de março de 2002.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS,
Prefeito Municipal.
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