norma nº 3308/2002

LEI Nº 3308, de 28 de março de 2002.
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO EMERGENCIAL
E TEMPORÁRIA DOS CONTRATOS DOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE QUE
INTEGRAM O PSF E O PACS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar pelo prazo de
um (01) ano, contados de 1º.04.2002, os contratos temporários dos agentes
comunitários de saúde do PSF (Programa de Saúde da Família) e PACS
(Programa de Agentes Comunitários de Saúde).
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 1º de abril de 2002.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS,
Prefeito Municipal.
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3308/2002