norma nº 3307/2002

LEI Nº 3307, DE 25 DE MARÇO DE 2002.
CRIA A ALÍNEA "D" E ALTERA A ALÍNEA "C"
NO INCISO I DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL
Nº 2.861, DE 11.03.99.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO. Faço saber, que a Câmara
Municipal decreta e eu, com fundamento nos arts. 27, inc. IV e 51, § 7º da Lei
Orgânica do Município promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº2.861, de 11 de março de 1999, passa ter
a alínea "d" e dá nova redação a alínea "c":
"Art. 3º. Poderá concorrer à função de Diretor todo o membro do magistério
Público Municipal em exercício na escola, que preencha os requisitos, no ano
que ocorre a eleição, de acordo com as séries já estabelecidas no exercício do
processo eleitoral (Lei 2.916/99).
I - ...
a) ...
b) ...
c) nas escolas onde seja ministrado a Educação Infantil Pré-Escola e o Ensino
Fundamental completo, de 1ª a 8ª série, a formação exigida será de nível
superior incompleto (cursando).
d) a alínea "c" vigorará até o término da década educacional de acordo com LDB
(Lei de Diretrizes e Bases Nacional da Educação, no seu artigo 87)."
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.936, de 1º de outubro de 1999.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, 25 de março de 2002.
Arioli Cezar Vieira do Prado,
Presidente em exercício.
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3307/2002