norma nº 3306/2002

LEI Nº 3306, DE 25 DE MARÇO DE 2002.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.201/83.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO. Faço saber, que a Câmara
Municipal decreta e eu, com fundamento nos arts. 27, inc. IV e 51, § 7º da Lei
Orgânica do Município promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº1.201/83, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1º. É vedado o expediente no comércio lojista aos sábados à tarde e aos
domingos durante os meses de janeiro e fevereiro." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, 25 de março de 2002.
Arioli Cezar Vieira do Prado,
Presidente em exercício.
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