norma nº 3304/2002

LEI Nº 3304, de 21 de março de 2002.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 20 DA LEI
MUNICIPAL Nº 3.223, DE 24 DE AGOSTO DE
2001.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O art. 20 da Lei Municipal nº3.223, de 24 de agosto de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20. Para os efeitos do § 3º, do art. 16, da Lei Complementar n.º 101/2000,
considerar-se-á como despesa irrelevante aquela cujo valor não exceda aos
limites contidos no art. 24, incisos I e II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações
posteriores." (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 21 de março de 2002.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS,
Prefeito Municipal.
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