norma nº 3303/2002

LEI Nº 3303, de 21 de março de 2002.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE ESTEIO.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70,
inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento do Município de Esteio, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais), o qual será destinado a servir de reforço ao seguinte crédito
orçamentário e respectivo programa:
06.32 - REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEF
4000.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4400.00.00.00 INVESTIMENTOS
4490.00.00.00 Aplicações Diretas
4490.51.00.00 Obras e Instalações
4490.51.01.00 Obras e Instalações............R$ 120.000,00
Cód. Func. Progr.: 0632.1236100231.044
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO..............R$ 120.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar a
redução, na mesma importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
06.32 - REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEF
3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.00.00.00 Aplicações Diretas
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3390.39.99.00 Demais Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3390.39.99.01 Demais Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica..............................R$ 120.000,00
Cód. Func. Progr.: 0632.1236100232.060
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO..................R$ 120.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 21 de março de 2002.
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VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS,
Prefeito Municipal.
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