norma nº 3302/2002

LEI Nº 3302, de 21 de março de 2002.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70,
inciso v, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
9.000,00 (nove mil reais), o qual será destinado a cobrir as despesas com a
remuneração de estagiários contratados pelo Poder Legislativo.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária:
01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA
3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.00.00.00 Aplicações Diretas
3390.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
3390.36.05.00 Remuneração de Estagiários do
Legislativo....................................R$ 9.000,00
Cód. Func. Progr.: 0102.0112201012.003 - Manutenção dos Serviços da Câmara
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO. .......................................R$ 9.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, na mesma importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA
4000.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4400.00.00.00 INVESTIMENTOS
4490.00.00.00 Aplicações Diretas
4490.51.00.00 Obras e Instalações
4490.51.01.00 Obras e Instalações..............R$ 9.000,00
Cód. Func. Progr.: 0102.0112201021.002 - Construção e Remodelação do Prédio
da Câmara
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO....................R$ 9.000,00
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Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 21 de março de 2002.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS,
Prefeito Municipal.
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