norma nº 3301/2002

LEI Nº 3301, DE 19 DE MARÇO DE 2002.
AUTORIZA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO
ISSQN AS COOPERATIVAS SEDIADAS NO
MUNICÍPIO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO. Faço saber, que a Câmara
Municipal decreta e eu, com fundamento nos arts. 27, inc. IV e 51, 7º da Lei
Orgânica do Município promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a isentar do pagamento do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, as cooperativas sediadas no
Município que:
I - sejam formadas exclusivamente por pessoas físicas, independente do número
de associados;
II - através de demonstrativos contábeis legais, apresentados periodicamente,
comprovem que a divisão de sua receita bruta anual pelo número de sócios
regularmente inscritos não ultrapasse o valor de 05 (cinco) salários mínimos por
sócio ao mês, ou índice equivalente que venha a substituí-lo;
III - tenham como associados, exclusivamente pessoas que, enquanto
prestadoras de serviços autônomos, se enquadrem no art. 71, inciso III da Lei
Complementar n.º 07, de 07/12/73, e alterações posteriores que disciplinem a
matéria.
Art. 2º As cooperativas que ao longo do tempo e após verificação do órgão
competente, não mais se enquadrarem nos critérios estabelecidos pela presente
lei, perderão a isenção no exercício fiscal posterior ao da negativa de
cumprimento do aqui disposto.
Art. 3º Decreto do Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, 19 de março de 2002.
Nilton Severo,
Presidente.
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