| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3300 / 2002 |
| Date | 2002-03-19 |
| Ementa | INSTITUI NORMAS DE SEGURANÇA ÀS AGÊNCIAS LOTÉRICAS. |
| native_id | 5002 |
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LEI Nº 3000, DE 17 DE JANEIRO DE 2000. CRIA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 233, DA LEI MUNICIPAL Nº 785/71. A Presidenta da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica de Esteio, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado parágrafo único ao art. 233 da Lei Municipal nº 785/71, com a seguinte redação: "Parágrafo Único - Será permitido a instalação de bicicletário em passeio público, quando devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal, respeitando o que dispõe a legislação vigente." Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Esteio, 17 de janeiro 2000. Rute Viegas Pereira, Presidenta. LeisMunicipais.com.br