norma nº 3299/2002

LEI Nº 3299, de 15 de março de 2002.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
DE ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70,
inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento do Município de Esteio, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), o qual será destinado a dar cobertura às despesas decorrentes da
concessão de auxílio pecuniário para servidores do Magistério Municipal que
estejam cursando ou vierem a cursar o seu primeiro curso de nível superior, a
nível de licenciatura plena, a título de incentivo a escolarização.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei ficará vinculado aos recursos
da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE e obedecerá à seguinte
classificação orçamentária:
06.31 - UNIDADES ESCOLARES - MDE
3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.00.00.00 Aplicações Diretas
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3390.39.99.00 Demais Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3390.39.99.01 Demais Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica...........................R$ 200.000,00
Cód. Func. Progr.: 0631.1236100232.162 - Convênios para Incentivo a
Escolarização - MDE
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO. ..................................R$ 200.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, na mesma importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
06.31 - UNIDADES ESCOLARES - MDE
4000.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4400.00.00.00 INVESTIMENTOS
4490.00.00.00 Aplicações Diretas
4490.51.00.00 Obras e Instalações
Cód. Func. Progr.: 0631.1236100231.041
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3299/2002
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...............R$ 200.000,00
Art. 4º Fica alterado, no Anexo de Metas Prioritárias que integra a Lei
Municipal nº 3.241, de 19 de outubro de 2001, para R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais), o valor da meta n.º 24.03, da Secretaria Municipal de Educação e
Esporte.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 15 de março de 2002.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS,
Prefeito Municipal.
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3299/2002