norma nº 3298/2002

LEI Nº 3298, de 13 de março de 2002.
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, em decorrência de falta de profissional especializado na área de
educação, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar a contratação
de 07 (sete) professores de inglês, 07 (sete) professores de artes plásticas, 02
(dois) professores de artes cênicas, 03 (três) professores de geografia, 06 (seis)
professores de ciências físicas e biológicas e 13 (treze) professores de
matemática, criados pela Lei Municipal n. 2867/99, pelo prazo determinado de
cinco (5) meses contados da publicação desta lei.
§ 1º. Os níveis salariais são os contantes da tabela de níveis de emprego vigente
no Poder Executivo Municipal e as atribuições e carga horária são as previstas
em lei e no decreto regulamentador.
§ 2º. Sem prejuízo dos demais requisitos estabelecidos em Decreto para
admissão, na ausência de habilitação de licenciatura plena na área para os
empregos de professor previstos no "caput", poderá ser levado à admissão o
candidato que estiver cursando a licenciatura plena no 4º semestre; e, para a
área de inglês poderão ser aceitos professores com o ensino médio com
magistério na modalidade normal, mais curso de língua estrangeira.
Art. 2º O recrutamento do profissional a ser contratado, nos termos desta Lei,
será feito mediante processo seletivo simplificado, realizado pela agência
municipal de emprego, sujeito a ampla divulgação inclusive na imprensa.
Art. 3º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo
contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição,
para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - ser novamente contratado em caráter temporário, antes de decorridos doze
(12) meses do encerramento de seu contrato anterior; (Revogado pela Lei
nº 3373/2002)
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IV - perceber avanços trienais.
Art. 4º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
§ 1º. A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a
antecedência mínima de trinta dias.
§ 2º. A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante,
decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao
contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia
referente ao restante do contrato.
Art. 5º O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos
desta Lei será contado para todos os efeitos legais, na hipótese de posterior
aprovação em concurso público na administração direta, indireta ou fundacional.
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de março de 2002.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS,
Prefeitura Municipal.
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