norma nº 3297/2002

LEI Nº 3297, de 11 de março de 2002.
(Revogada pela Lei nº 3843/2004)
ALTERA O "CAPUT" DO ART. 1º E O ART. 3º
DA LEI MUNICIPAL Nº 2.859, DE 04 DE
MARÇO DE 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O "caput" do art. 1º e o art. 3º da Lei Municipal nº2.859, de 4 de
março de 1999, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 1º. Ficam assegurado ao servidor municipal do magistério público, que
esteja freqüentando, ou virá a freqüentar o seu primeiro curso de nível superior,
a nível de licenciatura plena, a título de incentivo à escolarização, auxílio
pecuniário equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do total de créditos ou
cadeiras que cursar". (NR)
"Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) - código
0631.1236100232.162 - rubrica 3390.39.99.01". (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de março de 2002.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS,
Prefeito Municipal.
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