norma nº 3296/2002

LEI Nº 3296, de 11 de março de 2002.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70,
inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento do Município de Esteio, no valor de R$ 49.506,80 (quarenta e nove
mil, quinhentos e seis reais e oitenta centavos), o qual será destinado a cobrir
as despesas decorrentes da implementação do Projeto "Implantação de Serviço
de Atendimento Especializado (SAE) DST/AIDS de Esteio", em conformidade com
o Contrato de Financiamento de Atividades n.º 755/01, firmado entre a
Prefeitura Municipal de Esteio e a Organização das Nações Unidas para a
Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO, com a interveniência do Ministério da
Saúde, através da Coordenação Nacional de DST e AIDS.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária:
12.63 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
3000.00.00.00 DESPESAS DECORRENTES
3300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.00.00.00 Aplicações Diretas
3390.30.00.00 Material de Consumo
3390.30.99.00 Outros Materiais de Consumo.....R$ 880,00
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3390.39.99.00 Demais Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3390.39.99.01 Demais Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica...............................R$ 100,00
Cód. Func. Progr.: 1263.1030100502.163 - Despesas Correntes/SAE DST-AIDS
CFA 755/01
4000.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4400.00.00.00 INVESTIMENTOS
4490.00.00.00 Aplicações Diretas
4490.51.00.00 Obras e Instalações
4490.51.01.00 Obras e Instalações..........R$ 18.066,96
4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
4490.52.01.00 Equipamentos e Material
Permanente.................................R$ 30.459,84
Cód. Func. Progr.: 1263.1030100501.158 - Despesas de Capital/SAE DST-AIDS
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CFA 755/01
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO
NESTE ARTIGO...............................R$ 49.506,80
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
montante repassado ao Município pelo Ministério da Saúde, na importância de
R$ 49.506,80 (quarenta e nove mil, quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
Art. 4º Ficam incluídas no Anexo de Metas Prioritárias da Lei Municipal
nº 3.223, de 24 de agosto de 2001, e no Demonstrativo dos Programas e Ações
de Governo da Lei Municipal nº 3.210, de 17 de julho de 2001, as despesas
relativas ao Projeto "Implantação de Serviço de Atendimento Especializado
DST/AIDS de Esteio".
Programa: 50 - Atenção Básica, Vigilância Sanitária e Epidemiológica
Meta: 50.14 - Reformas, ampliação, aquisição de equipamentos e mobiliários
para a SMS e Unidades Sanitárias.
50.14.03 - Aquisição de equipamentos de informática, móveis e utensílios e
execução de reforma de instalações para implantação do Serviço de
Atendimento Especializado DST/AIDS de Esteio.
Valor previsto............................R$ 49.506,80
Recurso - Ministério da Saúde/SAE DST/AIDS
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de março de 2002.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS,
Prefeito Municipal.
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