norma nº 3295/2002

LEI Nº 3295, de 11 de março de 2002.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70,
inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento do Município de Esteio, no valor de R$ 38.863,30 (trinta e oito mil,
oitocentos e sessenta e três reais e trinta centavos), o qual será destinado a
cobrir as despesas decorrentes da implementação do Projeto "Implantação de
Redução de Danos em Esteio", aprovado pela Coordenação Nacional de DST e
AIDS, vinculada à Secretaria de Políticas de Saúde do Ministério da Saúde, na
forma do Termo de Cooperação n.º 795/01, de 24 de dezembro de 2001.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária:
12.63 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
4000.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4400.00.00.00 INVESTIMENTOS
4490.00.00.00 Aplicações Diretas
4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
4490.52.01.00 Equipamentos e
Material Permanente................... R$ 38.863,30
Cód. Func. Progr.: 1263.1030100501.157 - Aquisição de Veículo e Equipamentos
Permanentes - Projeto Implantação de Redução de Danos em Esteio
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
montante repassado ao Município pelo Ministério da Saúde, na importância de
R$ 38.863,30 (trinta e oito mil, oitocentos e sessenta e três reais e trinta
centavos).
Art. 4º Ficam incluídas no anexo de Metas Prioritárias da Lei Municipal
nº 3.223, de 24 de agosto de 2001, e no Demonstrativo dos Programas e Ações
de Governo da Lei Municipal nº 3.210, de 17 de julho de 2001, as aquisições de
um veículo para transporte de passageiros, zero quilômetro, capacidade para
nove pessoas, e equipamentos de informática, eletrônicos e mobiliário para a
execução do Projeto "Implantação de Redução de Danos em Esteio".
Programa: 50 - Atenção Básica, Vigilância Sanitária e Epidemiológica
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Meta: 50.14 - Reformas, ampliação, aquisição de equipamentos e mobiliários
para a SMS e Unidades Sanitárias.
50.14.02 - Aquisição de um veículo para transporte de passageiros e
equipamentos de informática, eletroeletrônicos e mobiliário para a execução do
Projeto "Implantação de Redução de Danos em Esteio".
Valor previsto.........................R$ 38.863,30
Recurso - Ministério da Saúde/Redução de Danos
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de março de 2002.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS,
Prefeito Municipal.
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