norma nº 3294/2002

LEI Nº 3294, de 11 de março de 2002.
(Regulamentada pelo Decreto nº 2433/2002)
(Revogada pela Lei nº 3645/2003)
DISCIPLINA O REGIME EXCEPCIONAL DE
ADIANTAMENTO FINANCEIRO ÀS ESCOLAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70,
inciso V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O regime excepcional de adiantamento financeiro às escolas públicas
municipais, com fundamento nos artigos 65, 68 e 69 da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, e no artigo 15 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, nos artigos 184 e 189 da Lei Orgânica do Município de Esteio
e na Lei Municipal nº 2.346, de 11 de janeiro de 1995, obedecerá aos seguintes
princípios:
I - planejamento financeiro;
II - responsabilidade na gestão fiscal;
III - desconcentração administrativa;
IV - gestão democrática do ensino público;
V - eficácia financeira, administrativa e educacional.
CAPÍTULO II
DO REGIME EXCEPCIONAL DE ADIANTAMENTO
Art. 2º O regime excepcional de adiantamento financeiro às escolas públicas
municipais engloba as seguintes despesas:
I - aquisição de material de consumo não fornecido pela Secretaria Municipal de
Educação e Esporte - SMEE ou que estejam em falta no Almoxarifado Municipal,
como materiais didático-pedagógicos, administrativos, de higiene e limpeza e de
conservação do prédio, do mobiliário e dos equipamentos existentes;
II - pagamento de prestação de serviços eventuais ou que sejam de pequeno
valor, tanto para fins administrativos quanto pedagógicos;
III - pagamento de encargos diversos, como despesas com transporte, lanches e
despesas de viagem e hospedagem de servidores a serviço da escola municipal;
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IV - pagamento de transporte dos alunos e professores em atividades fora do
estabelecimento, desde que integrantes da proposta pedagógica da escola;
V - pagamento de fornecimentos diversos, tal como gás liquefeito de petróleo;
VI - aquisição de móveis avulsos e pequenos equipamentos, quando destinados
à complementação ou reposição daqueles que se tornarem inservíveis ou
obsoletos.
§ 1º. A aquisição de bens duráveis de que trata o inciso I deste artigo deve se
sujeitar às normas vigentes sobre o registro e administração patrimonial do
Município.
§ 2º. Todas as demais despesas das escolas municipais obedecerão ao regime
normal de pagamento, nos termos do artigo 65 da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, pelo que não poderão ser realizadas, por meio do regime
excepcional de adiantamento, exemplificativamente:
I - contratação de mão-de-obra para realização de serviços de caráter
continuado, inclusive docentes, ainda que por tempo determinado, os quais só
podem ser realizados pela Secretaria Municipal de Administração, nos termos da
lei;
II - realização de obras e reformas, ressalvado o disposto no inciso II do artigo 2º
desta lei;
III - aquisição de novos móveis e equipamentos para a escola, ressalvado o
disposto no inciso VI do artigo 2º desta lei;
IV - aquisição de veículos, independentemente do seu valor;
V - compra de quaisquer bens ou contratação de serviços para os quais é
exigível a realização de certame licitatório.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO
Art. 3º O Secretário Municipal de Educação e Esporte elaborará o Plano Anual
de Distribuição, que levará em consideração as reais necessidades das Escolas
de acordo com o número de alunos.
Parágrafo único. O plano Anual de Distribuição será homologado por decreto do
Prefeito Municipal.
Art. 4º Os adiantamentos serão realizados bimestralmente pelo Secretário
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Municipal da Fazenda aos diretores de escolas municipais, de acordo com o
Plano Anual de Distribuição.
Art. 5º A utilização dos recursos distribuídos para cada escola será executada
pelo Diretor da Escola e respeitará o Plano Escolar de Aplicação de Recursos, a
ser elaborado pelo Conselho Escolar.
Art. 6º Nos termos do artigo 69 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, não se fará adiantamento a servidor que:
I - não tenha prestado contas da aplicação de recursos de adiantamento
anterior, no prazo legal;
II - tenha prestação de contas não-aprovada pela Secretaria Municipal de
Educação e Esporte e pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 7º Os Diretores da Escolas realizarão as prestações de contas até 05
(cinco) dias úteis após o encerramento de cada período bimestral de aplicação
de recursos, ressalvado o disposto no § 3º.
§ 1º. As prestações de contas devem ser aprovadas pelo Conselho Escolar antes
de serem encaminhadas à Secretaria Municipal de Educação e Esporte.
§ 2º. A Secretaria Municipal de Educação e Esporte terá o prazo de 7 (sete) dias
úteis para analisar as prestações de contas dos Diretores das Escolas e para
encaminhá-las à Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 3º. No último bimestre de cada ano, a prestação de contas deve ser entregue
à Secretaria Municipal de Educação e Esporte até o dia 22 (vinte e dois) de
dezembro e deve ser encaminhada à Secretaria Municipal da Fazenda antes do
final do exercício financeiro.
Art. 8º O Secretário Municipal da Fazenda deverá proferir decisão aprovando
ou rejeitando a prestação de contas mensal de cada Diretor de Escola.
Art. 9º Em 20 de dezembro de cada ano vence o prazo final para a utilização
de todos os adiantamentos autorizados, de acordo com o Plano Anual de
Distribuição.
§ 1º. Os valores não utilizados serão devolvidos à Secretaria Municipal da
Fazenda ao final de cada semestre, de acordo com o Plano Anual de
Distribuição.
§ 2º. Na hipótese de não ser efetuada a prestação de contas ou de falta de
recolhimento do saldo não utilizado, a falta funcional será encaminhado à
Secretaria Municipal de Administração para que efetue o desconto do respectivo
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valor na remunerarão do servidor municipal.
Art. 10 Caberá à Secretaria Municipal da Fazenda orientar os Diretores de
Escola sobre as retenções a serem efetuadas nas despesas, acaso devidas, a
título de impostos e contribuições sociais ou previdenciárias.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 Aplica-se subsidiariamente a esta lei o previsto na Lei Municipal
nº 2.346, de 11 de janeiro de 1995, no que não dispuser em contrário.
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de março de 2002.
VANDERLAN CARBALHO DE VASCONSELOS,
Prefeito Municipal.
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