norma nº 3293/2002

LEI Nº 3293, de 11 de março de 2002.
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA
AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE
ENSINO FUNDAMENTAL OSWALDO ARANHA.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Município de Esteio autorizado a adquirir o imóvel de
propriedade de Nelson Fiabane e sua esposa Nicer de Moura Fiabane, destinado
a ampliação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Oswaldo Aranha, pela
quantia de R$ 52.000,00 (cinqüenta e dois mil reais).
"Um terreno sito nesta cidade, na zona urbana, composto do lote onze (11) da
quadra trinta e oito (38) da planta geral da cidade, medindo onze metros
(11,00m) de frente, ao norte, à rua Padre Felipe, antiga rua Bagé, lado dos
números ímpares, e igual largura nos fundos, ao sul, a estestar com o lote
dezesseis (16), da Companhia de Indústrias Gerais, Obras e Terras S.A., por
cinqüenta e três metros e quarenta centímetros (53,40m) de extensão, por um
lado, a leste, junto ao lote doze (12), da Prefeitura Municipal de Esteio, e
cinqüenta e três metros e trinta centímetros (53,30m), aproximadamente, de
extensão, pelo outro lado, a oeste, junto ao lote 10 (dez), de Nelson Ferreira da
Silva, sobre o qual está edificada a casa de número 949, perfazendo a área
superficial aproximada de 586,85m².
Conforme averbação 1-3215 sobre o imóvel desta matrícula, foi construída uma
casa de madeira, própria para moradia, que tomou o número 959 da rua Padre
Felipe, antiga rua Bagé."
O imóvel está registrado no Ofício Imobiliário local sob a matrícula n.º 3215.
Art. 2º Considerando que o imóvel encontra-se gravado com usufruto vitalício
para a Sra. Irene Simon de Moura, no ato da aquisição do imóvel e como
condição do negócio, será lavrada escritura pública de extinção do usufruto.
Art. 3º Correrão por conta do Município de Esteio o pagamento das despesas
referentes a emolumentos, taxas, impostos e custas decorrentes da aquisição
do imóvel descrito no art. 1º desta lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei, encontrarão cobertura na seguinte
dotação orçamentária:
Projeto/Ativiadade: 0631.1236100231.042
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Rubrica: 4490.51.01.00
Recurso Vinculado: 0020 (MDE)
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de março de 2002.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS,
Prefeito Municipal.
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