norma nº 989/1977

LEI Nº 989, DE 15.09.1977.
ELEVA OS IMPOSTOS PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO, QUE RECAEM SOBRE
IMÓVEIS SITUADOS EM LOGRADOUROS
PÚBLICOS PAVIMENTADOS.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no art. 50, item III, da Lei Orgânica do Município sanciono e
promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Os imóveis, localizados em vias públicas servidas com pavimentação, que não
tenham o passeio fronteiro pavimentado e a tentada fechada com tapume ou muro, nos
termos regulares, terão seus impostos predial ou territorial urbano acrescidos de cinquenta
por cento (50%) sobre o seu respectivo valor.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a 1º de janeiro de
1978.
Prefeitura Municipal de Esteio, 15 de setembro de 1977.
Clodovino Soares
Prefeito Municipal
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