norma nº 3292/2002

LEI Nº 3292, de 11 de março de 2002.
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE
CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE DOIS (02)
FISCAIS DE MEIO AMBIENTE.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar pelo prazo de
seis (06) meses, contados de 25 de março de 2002, os contratos temporários de
dois (02) fiscais de meio ambiente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
cuja autorização para contratar está prevista na Lei Municipal nº 3.146/01.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura na seguinte
dotação orçamentária:
Projeto/Atividade: 1487.1854100552.149
Rubrica: 3190.11.01.00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de março de 2002.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS,
Prefeito Municipal.
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3292/2002