norma nº 3291/2002

LEI Nº 3291, de 11 de março de 2002.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço
saber que Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso
V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
20.271,61 (vinte mil, duzentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos),
o qual será destinado a cobrir as despesas decorrentes da aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para as Unidades de Saúde do SUS de
Esteio/RS, através de recursos provenientes do Convênio n.º 2.212/2000,
firmado entre o Município de Esteio e o Ministério da Saúde.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta lei, incluindo a contrapartida e
os recursos oriundos do Ministério da Saúde, obedecerá à seguinte classificação
orçamentária:
12.63 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
4000.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4400.00.00.00 INVESTIMENTOS
4490.00.00.00 Aplicações Diretas
4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
4490.52.01.00 Equipamentos e Material
Permanente...............................R$ 1.290,80
4490.52.02.00 Equipamentos e Material
Permanente - MS/FNS......................R$ 18.980,81
Cód. Func. Progr.: 1263.1030100501160 - Aquisição de Equipamentos e
Materiais Permanentes - Convênio 2212/2000.
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO
NESTE ARTIGO ...........................R$ 20.271,61
Art. 3º Servirão de recursos para a abertura do presente crédito especial o
superávit financeiro apurado no exercício de 2001, relativamente aos recursos
vinculados ao Convênio n.º 2.212/2000, inclusive rendimentos de aplicações
financeiras, depositados em conta bancária específica em nome da Prefeitura
Municipal de Esteio, para a execução do Convênio, na importância de R$
19.917,49 (Dezenove mil, novecentos e dezessete reais e quarenta e nove
centavos), e a redução, no valor de R$ 354,12 (Trezentos e cinqüenta e quatro
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reais e doze centavos), do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
12.63 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
4000.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4400.00.00.00 INVESTIMENTOS
4490.00.00.00 Aplicações Diretas
4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
4490.52.01.00 Equipamentos e Material
Permanente.................................R$ 354,12
Cód. Func. Progr.: 1263.1030100501.109
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO................R$ 354,12
Art. 4º Ficam incluídas no anexo de Metas Prioritárias da Lei Municipal
nº 3.223, de 24 de agosto de 2001, as despesas relativas à execução do
Convênio n.º 2.212/2000:
Programa: 50 - Atenção Básica, Vigilância Sanitária e Epidemiológica
Meta: 50.14 - Reformas, ampliação, aquisição de equipamentos e mobiliários
para a SMS e Unidades Sanitárias.
50.14.04 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para as
Unidades de Saúde do SUS de Esteio/RS - Convênio 2.212/2000.
Valor previsto..........................R$ 20.271,61
Recurso: Próprios (Contrapartida) e Ministério da Saúde
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de março de 2002.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS,
Prefeito Municipal.
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