norma nº 3289/2002

LEI Nº 3289, de 01 de março de 2002.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE ESTEIO.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70,
inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento do Município de Esteio, no valor de R$ 56.790,00 (Cinqüenta e seis
mil, setecentos e noventa reais), o qual será destinado a servir de reforço aos
seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
13.79 - FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3350.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3350.43.00.00 Subvenções Sociais
3350.43.14.00 Auxílios a Entidades Assistenciais -
FMDCA...................................R$ 38.020,00
Cód. Func. Progr.: 1379.0824300512.131
4000.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4400.00.00.00 INVESTIMENTOS
4450.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
4450.42.00.00 Auxílios
4450.42.02.00 Auxílios para Despesas de Capital -
FMDCA...................................R$ 18.770,00
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO.........R$ 56.790,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2001,
relativo ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ora
comprometido na importância de R$ 56.790,00 (cinqüenta e seis mil, setecentos
e noventa reais).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 01 de março de 2002.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS,
Prefeito Municipal.
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