norma nº 3287/2002

LEI Nº 3287, de 25 de fevereiro de 2002.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
DE ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70,
inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento do Município de Esteio, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais), o qual será destinado a dar cobertura às despesas decorrentes da
aquisição de materiais permanentes com recursos oriundos da Programação
Pactuada e Integrada de Epidemiologia e Controle de Doenças - PPI-ECD, cuja
implantação, no Município de Esteio, foi aprovada através da Resolução n. 42,
de 24 de outubro de 2000, do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária:
12.67 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4000.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4400.00.00.00 INVESTIMENTOS
4490.00.00.00 Aplicações Diretas
4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
4490.52.01.00 Equipamentos e Material
Permanente..................................R$ 60.000,00
Cód. Func. Progr.: 1267.1030100501.156 - Aquisição de Material Permanente -
FMS/Epidemiologia
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO
NESTE ARTIGO................................R$ 60.000,00
Art. 3º Servirão de recursos para a abertura do presente crédito especial os
créditos repassados à conta específica vinculada ao Fundo Municipal de Saúde,
no exercício de 2001, relativos à Programação Pactuada e Integrada de
Epidemiologia e Controle de Doenças - PPI-ECD. Conforme Lei de Crédito
Especial n.º 3.260, de 03 de dezembro de 2001.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 25 de fevereiro de 2002.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS,
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Prefeito Municipal.
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