norma nº 3267/2001

LEI Nº 3267, de 13 de dezembro de 2001.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
DE ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio em exercício. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70,
inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento do Município de Esteio, no valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta
e quatro mil reais), o qual terá por finalidade consignar recursos orçamentários
para a aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de
Humanização no Pré-natal e Nascimento, no Município de Esteio/RS, em
conformidade com o Convênio n.º 517/2001, firmado entre a União Federal, por
intermédio do Ministério da Saúde, e a Prefeitura Municipal de Esteio.
Art. 2º A União repassará à Prefeitura a importância de R$ 120.000,00 (cento
e vinte mil reais), cabendo ao Município participar com recursos do seu
Orçamento no montante de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), a título de
contrapartida.
Art. 3º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária:
14.82 - HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO
4000.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00.00.00 INVESTIMENTOS
4120.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
4120.01.00.00 Equipamentos e Material
Permanente..............................R$ 24.000,00
4120.05.00.00 Equip. e Material Perm.-
MS/Conv. 517/2001......................R$ 120.000,00
Cód. Func. Progr.: 1482.13754321.161 - Programa Humanização no Pré-Natal e
Nascimento - Convênio 517/2001
Art. 4º Constituirão recursos para a abertura do presente crédito especial a
transferência da União à Prefeitura, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais), e a redução, na importância de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais),
dos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
04.16 - DEPARTAMENTO DE COMPRAS
4000.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00.00.00 INVESTIMENTOS
1/3
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3267/2001
4120.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
4120.01.00.00 Equipamentos e Material
Permanente...............................R$ 2.000,00
Cód. Func. Progr.: 0416.03070211.020
05.18 - DIVISÃO DE CONTADORIA
3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3200.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3260.00.00.00 Encargos da Dívida Interna
3261.00.00.00 Juros de Dívida Contratada
3261.03.00.00 Juros de Dívida Contratada
- PIMES.................................R$ 10.000,00
Cód. Func. Progr.: 0518.03080332.035
07.38 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOV
4000.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00.00.00 INVESTIMENTOS
4120.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
4120.01.00.00 Equipamentos e Material
Permanente...............................R$ 3.000,00
Cód. Func. Progr.: 0738.10070211.058
08.46 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMDE
3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00.00.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00.00.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00.00.00 Outros Serviços e Encargos
3132.01.00.00 Outros Serviços e
Encargos.................................R$ 6.500,00
Cód. Func. Progr.: 0846.11070212.078
12.63 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00.00.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00.00.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3131.00.00.00 Remuneração de Serviços Pessoais
3131.01.00.00 Remuneração de Serviços
Pessoais.................................R$ 2.500,00
Cód. Func. Progr.: 1263.13754282.098
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO.............R$ 24.000,00
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de dezembro de 2001.
2/3
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3267/2001
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA,
Prefeita Municipal em exercício.
3/3
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3267/2001