norma nº 3263/2001

LEI Nº 3263, de 10 de dezembro de 2001.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio em exercício. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70,
inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento do Município de Esteio, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e
sessenta mil reais), o qual servirá de reforço aos seguintes créditos
orçamentários e respectivos programas:
10.59 - GABINETE DO SECRETÁRIO - CONSULTORIA JURÍDICA
3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00.00.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3190.00.00.00 Diversas Despesas de Custeio
3191.00.00.00 Sentenças Judiciárias
3191.04.00.00 Sentenças Judiciárias - Acordos Judiciais
3191.04.01.00 Sentenças Judiciárias -
Acordos Judiciais.......................R$ 60.000,00
Cód. Func. Progr.: 1059.02040142.093
14.82 - HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO
4000.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4300.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4310.00.00.00 Transferências Intragovernamentais
4311.00.00.00 Auxílios para Despesas de Capital
4311.01.00.00 Auxílios para Despesas de Capital
no HMSC................................R$ 200.000,00
Cód. Func. Progr.: 1482.13754281.136
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO........R$ 260.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar a
redução, na mesma importância, da Reserva de Contingência fixada para o
exercício de 2001, nos termos do artigo 4º da Lei Municipal nº 3.135, de 05 de
janeiro de 2001.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 10 de dezembro de 2001.
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SANDRA BEATRIZ SILVEIRA,
Prefeita Municipal em exercício.
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