norma nº 3262/2001

LEI Nº 3262, de 10 de dezembro de 2001.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio em exercício. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70,
inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento do Município de Esteio, no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil
reais), o qual será destinado a servir de reforço aos seguintes créditos
orçamentários e respectivos programas:
01.01 - CÂMARA DE VEREADORES
3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00.00.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00.00.00 Pessoal
3111.00.00.00 Pessoal Civil
3111.01.00.00 Vencimentos, Salários e Subsídios
3111.01.04.00 Subsídios do Prefeito, Vice, Secretários e Vereadores
3111.01.04.03 Subsídios dos Vereadores..R$ 84.000,00
Cód. Func. Progr.: 0101.01010012.001
01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA
3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00.00.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00.00.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00.00.00 Outros Serviços e Encargos
3132.01.00.00 Outros Serviços e
Encargos................................R$ 12.000,00
Cód. Func. Progr.: 0102.01010012.003
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO.........R$ 96.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar a
redução, na mesma importância, dos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
01.01 - CÂMARA DE VEREADORES
3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00.00.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00.00.00 Pessoal
3113.00.00.00 Obrigações Patronais
3113.01.00.00 Contribuição ao INSS
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3113.01.04.00 INSS - Prefeito, Vice, Secretários e Vereadores
3113.01.04.03 INSS - Vereadores.........R$ 10.000,00
Cód. Func. Progr.: 0101.01824922.002
3130.00.00.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00.00.00 Outros Serviços e Encargos
3132.01.00.00 Outros Serviços e
Encargos................................R$ 17.000,00
Cód. Func. Progr.: 0101.01010012.001
01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA
3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00.00.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00.00.00 Pessoal
3113.00.00.00 Obrigações Patronais
3113.01.00.00 Contribuição ao INSS
3113.01.03.00 INSS - Demais
Servidores..............................R$ 15.000,00
Cód. Func. Progr.: 0102.01824922.005
3190.00.00.00 Diversas Despesas de Custeio
3192.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores
3192.01.00.00 Despesas de Exercícios
Anteriores...............................R$ 4.500,00
Cód. Func. Progr.: 0102.01010012.003
3200.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3250.00.00.00 Transferências a Pessoas
3251.00.00.00 Inativos
3251.02.00.00 Inativos do Poder
Legislativo..............................R$ 5.000,00
Cód. Func. Progr.: 0102.01824952.006
3260.00.00.00 Encargos da Dívida Interna
3265.00.00.00 Juros de Outras Dívidas
3265.01.00.00 Juros de Outras Dívidas....R$ 4.500,00
Cód. Func. Progr.: 0102.01010332.004
4000.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00.00.00 INVESTIMENTOS
4110.00.00.00 Obras e Instalações
4110.01.00.00 Obras e Instalações.......R$ 20.000,00
Cód. Func. Progr.: 0102.01010251.003
4120.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
4120.01.00.00 Equipamentos e Material
Permanente..............................R$ 20.000,00
Cód. Func. Progr.: 0102.01010011.001
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO.............R$ 96.000,00
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Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 10 de dezembro de 2001.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA,
Prefeita Municipal em exercício.
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