norma nº 3260/2001

LEI Nº 3260, de 03 de dezembro de 2002.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
DE ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio em exercício. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70,
inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento do Município de Esteio, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais), que será destinado a cobrir as despesas decorrentes da aquisição de
materiais permanentes com recursos oriundos da Programação Pactuada e
Integrada de Epidemiologia e Controle de Doenças - PPI-ECD, cuja implantação,
no Município de Esteio, foi aprovada através da Resolução n.º 42, de 24 de
outubro de 2000, do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária:
12.67 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4000.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00.00.00 INVESTIMENTOS
4120.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
4120.01.00.00 Equipamentos e Material
Permanente..............................R$ 60.000,00
Cód. Func. Progr.: 1267.13754281.162 - Aquisição de Material Permanente -
FMS/Epidemologia
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO
NESTE ARTIGO............................R$ 60.000,00
Art. 3º Constituirão recursos para a abertura do presente crédito especial os
créditos repassados à conta específica vinculada ao Fundo Municipal de Saúde,
no exercício de 2001, relativos à Programação Pactuada e Integrada de
Epidemiologia e Controle de Doenças - PPI-ECD.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de dezembro de 2001.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA,
Prefeita Municipal em exercício.
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