norma nº 3230/2001

LEI Nº 3230, DE 18 DE SETEMBRO DE 2001.
(Declarada inconstitucional pela ADIN nº
70003384609)
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS
SEMÁFOROS INSTALADOS NAS VIAS
PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, NO PERÍODO DAS 24 ÀS 6
HORAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica de
Esteio, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º No período das 24 às 6 horas, os semáforos instalados nas vias
públicas do Município funcionarão somente com luz amarela intermitente.
Art. 2º O prazo para a implantação do disposto no artigo anterior será de 45
dias, contados da publicação desta lei.
Art. 3º No prazo de 30 dias da publicação desta lei, o Chefe do Poder
Executivo adotará providências, inclusive junto à Brigada Militar, com o fim de
desonerar os condutores de veículos de eventual infração de trânsito.
Art. 4º A autoridade administrativa que descumprir as disposições dos arts. 2º
e 3º será devidamente responsabilizada na forma da legislação aplicável.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, 18 de setembro de 2001.
Adival Soares de Oliveira,
Presidente.
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