norma nº 3229/2001

LEI Nº 3229, DE 13 SETEMBRO DE 2001.
ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL
Nº 2.639/97.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº2.639, de 12 de junho de 1997, passa a ter
a seguinte redação:
"Art. 3º. O Conselho Municipal de Habitação e Saneamento Básico será
constituído de 09 (nove) membros, a saber:
I - três representantes do Poder Executivo;
II - três representantes da Sociedade Civil;
III - três representantes do Movimento Social.
§ 1º. O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, sendo permitida a
recondução para os períodos subseqüentes.
§ 2º. A cada membro titular corresponderá um membro suplente do mesmo
órgão representado.
§ 3º. Os representantes do Poder Executivo serão indicados pelo Prefeito
Municipal.
§ 4º. As entidades representantes da sociedade civil e do movimento social
serão eleitas em Foro próprio, na forma da Lei, especialmente convocado e
coordenado pela Comissão Provisória para este fim.
§ 5º. Os representantes da sociedade civil e do movimento social, eleitos na
forma do § 4º, serão indicados pelas suas respectivas diretorias.
§ 6º. Todos os indicados e seus suplentes serão nomeados mediante Portaria do
Prefeito Municipal.
§ 7º. O mandato será exercido gratuitamente, ficando expressamente vedada a
concessão de qualquer tipo de remuneração." (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Adival Soares de Oliveira,
Presidente.
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