norma nº 3227/2001

LEI Nº 3227, DE 5 DE SETEMBRO DE 2001.
DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DE
CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS
MUNICIPAIS.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica de
Esteio, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º As certidões negativas de débitos municipais, expedidas para fins de
utilização em processos de concorrência pública ou privada, terão validade de
60 dias.
Art. 2º Esta lei entra em vigor 45 dias após sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, 5 de setembro de 2001.
Adival Soares de Oliveira,
Presidente.
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