norma nº 3225/2001

LEI Nº 3225 de 05 de setembro de 2001
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A
ADOTAR A LEI FEDERAL Nº 7.418/85.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art 70, inc. V,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Município de Esteio autorizado a adotar a Lei Federal nº 7.418,
de 16 de dezembro de 1985 e o Decreto que a regulamenta, para reger as
relações da Administração Municipal, inclusive do Poder Legislativo, com os
funcionários públicos municipais efetivos e os cargos em comissão, ambos sob o
regime estatutário, quanto ao fornecimento de vale-transporte, enquanto estiver
suspensa a eficácia da Lei Municipal nº 1.525/89.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de setembro de 2001.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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