norma nº 3224/2001

LEI Nº 3224 de 05 de setembro de 2001
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA MULHER, DISPÕE SOBRE SUA
ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, órgão de
deliberação colegiada de caráter permanente, vinculado à estrutura do Gabinete
do Prefeito.
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, órgão de
deliberação colegiada de caráter permanente, vinculado à estrutura da
Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social. (Redação dada pela Lei
nº 3335/2002)
Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será responsável por
desenvolver e apoiar as políticas municipais da mulher, respeitadas as
competências exclusivas do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º É competência do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
I - Propor políticas e atividades que visem a defesa dos direitos da mulher, a
eliminação das discriminações que a atingem e sua plena inserção na vida sócio￾econômica, política e cultural;
II - Estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate sobre a condição da
mulher no município;
III - Acompanhar e opinar sobre a elaboração de programas sociais e legislações
nas questões de interesse da mulher; observando inclusive as diretrizes quanto
as políticas municipais da mulher na elaboração do Plano Plurianual;
IV - Receber e examinar denúncias relativas à discriminação da mulher e
encaminhá-las aos órgãos competentes para as providências cabíveis,
acompanhando sua apuração;
V - Acompanhar e avaliar a gestão de recursos bem como os ganhos sociais e
desempenho dos programas de ação e projetos aprovados;
VI - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços prestados à mulher pelos órgãos
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e entidades públicas ou privadas do Município;
VII - Analisar, discutir e aprovar critérios para celebração de contratos ou
convênios entre o setor público e entidades privadas que prestem serviços à
mulher no âmbito do Município;
VIII - Elaborar e deliberar sobre seu regimento interno no prazo de 60 (sessenta)
dias, cabendo ao Executivo Municipal a homologação do mesmo;
IX - Deliberar sobre a Conferência Municipal da Mulher, a ser convocada a cada
dois anos, cuja atribuição será estabelecida em Regimento próprio da
Conferência;
X - Promover a participação da mulher por meio de organizações
representativas da sociedade, na forma das Políticas Municipais da Mulher e na
Fiscalização em todos os níveis;
XI - Promover intercâmbio com organismos nacionais e internacionais, públicos e
privados, com o objetivo de implementar políticas e programas do Conselho.
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será constituído por 15
membros, assim distribuídos:
REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência
Social;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Habitação;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Esporte;
e) 01 (um) representante da Assistência Judiciária Gratuita Municipal;
f) 01 (um) representante da Câmara de Vereadores;
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:
a) 01 (um) representante dos Clubes de Serviço de Esteio;
b) 02 (dois) representantes de Associações Femininas de Esteio;
c) 02 (dois) representantes de Grupos de Terceira Idade;
d) 02 (dois) representantes de Associações Comunitárias;
e) 01 (um) representante de Sindicatos de Trabalhadores com sede e atuação
em Esteio;
f) 01 (um) representante da área de artesanato com sede e atuação em Esteio.
Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será constituído por 12
(doze) membros, titulares e suplentes, sendo seis (06) da sociedade civil e seis
(06) do Poder Público, assim representados:
REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
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b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência
Social;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Habitação;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Esporte;
e) 01 (um) representante da Assistência Judiciária Gratuita;
f) 01 (um) representante da Câmara de Vereadores.
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:
a) 01 (um) representante dos Clubes de Serviço de Esteio;
b) 01 (um) representante das Associações Femininas de Esteio;
c) 01 (um) representante dos Grupos de Terceira Idade;
d) 01 (um) representante das Associações Comunitárias; e,
e) 01 (um) representante dos Sindicatos dos Trabalhadores com sede e atuação
em Esteio;
f) 01 (um) representante da área de artesanato com sede e atuação em Esteio.
(Redação dada pela Lei nº 4323/2007)
Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será constituído por 12
(doze) membros, titulares e suplentes, sendo seis (06) da sociedade civil e seis
(06) do Poder Público, assim representados:
REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência
Social;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Habitação;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Esporte;
e) 01 (um) representante da Coordenadoria Municipal da Mulher;
f) 01 (um) representante da Câmara de Vereadores.
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:
a) 01 (um) representante de entidades de Mulheres Idosas;
b) 01 (um) representante de entidades do Movimento Comunitário;
c) 01 (um) representante de associações com participação majoritária de
mulheres;
d) 01 (um) representante de entidades sindicais com atuação na Política de
Gênero;
e) 01 (um) representante de empreendimentos associativos e cooperativos;
f) 01 (um) representante de entidade com atuação na política de gênero.
(Redação dada pela Lei nº 5335/2011)
§ 1º - Cada titular do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá um
suplente, indicado pela mesma representação.
§ 2º - Somente será admitida a participação de entidades juridicamente
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constituídas e em regular funcionamento no Município. (Revogado pela Lei
nº 5335/2011)
Art. 5º Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos
da Mulher serão nomeados pelo Prefeito Municipal mediante indicação do
representante legal das entidades.
Art. 5º Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos
da Mulher, no segmento Poder Público serão nomeados pela(o) Prefeita(o)
Municipal mediante indicação dos respectivos órgãos e entidades. (Redação
dada pela Lei nº 4323/2007)
Art. 6º O processo de eleição das representantes não governamentais na
Forma da lei, será realizado em Foro próprio, especialmente convocado e
coordenado pela Comissão Provisória para tal fim com todas as entidades que
votarão e concorrerão exclusivamente nas classes das entidades que
representam. (Revogado pela Lei nº 4323/2007)
Art. 7º O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
será por 02 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 8º As atividades dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher, bem como seu funcionamento será determinado em seu regimento
interno.
Art. 9º A Administração Municipal prestará o apoio administrativo necessário
ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 10 - Para melhor desempenho de suas funções o Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher poderá recorrer a pessoas e entidades, bem como convidá￾las para assessoramento em assuntos específicos.
Art. 11 - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher não serão
remunerados, sendo suas atividades consideradas como relevante serviço
público.
Art. 12 - Será nomeada pelo Prefeito Municipal uma Comissão Provisória que
terá 90 (noventa) dias após a promulgação desta lei para convocar e coordenar
o processo eleitoral para escolha dos membros da primeira gestão do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 13 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor
necessário ao provimento das despesas com a instalação do Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher.
Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de setembro de 2001.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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