norma nº 3221/2001

LEI Nº 3221, DE 15 DE AGOSTO DE 2001.
INSTITUI PERMISSÃO PARA INSTALAÇÃO DE
INDÚSTRIAS DE FUNDO DE QUINTAL - IFQ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica de
Esteio, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica permitida no Município de Esteio a instalação da chamada
Indústria de Fundo de Quintal - IFQ, caracterizada como sendo uma atividade
industrial de pequeno porte anexa à residência, em área utilizada não superior a
120 metros quadrados, cujo estabelecimento deve ser adequado aos mesmos
padrões de uso residencial e que não sejam poluentes, perigosas, incômodas ou
nocivas à vizinhança.
Art. 2º O alvará de funcionamento será concedido sempre a título precário e
em caráter temporário, quando necessário, podendo ser cassado caso a
atividade licenciada demonstrar comprovadamente ser incômoda, perigosa ou
nociva à vizinhança.
Parágrafo único. As renovações serão concedidas desde que a atividade
exercida não tenha demonstrado inconveniência à vizinhança, nos termos deste
artigo.
Art. 3º A manifestação expressa da vizinhança contra a permanência da
atividade licenciada, e comprovando ser incômoda, perigosa ou nociva, poderá
determinar a instauração de processo de cassação do alvará de funcionamento.
Art. 4º Esta lei entra em vigor 30 dias após sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, 15 de agosto de 2001.
Adival Soares de Oliveira,
Presidente.
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3221/2001