norma nº 3219/2001

LEI Nº 3219 de 13 de agosto de 2001
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.172/01.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal
de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento
no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº3.172/01, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 2º - As importâncias a serem novadas incluem o valor total do contrato
original, abrangendo parcelas vencidas e vincendas, devidamente atualizadas,
com correção monetária pelo índice do IGP-M, acumulado desde a data do
contrato original, deduzidos os valores eventualmente pagos, corrigidos da
mesma forma.
§ 1º - O valor apurado será repactuado em tantas parcelas quantas avençadas
no contrato original, sendo o saldo devedor corrigido anualmente, pelo índice do
IGP-M acumulado.
§ 2º - As parcelas pagas com atraso serão corrigidas pelo IGP-M e acrescidas de
juros de 1% (um por cento) ao mês."(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de agosto de 2001.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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