norma nº 3218/2001

LEI Nº 3218 de 13 de agosto de 2001
(Revogada pela Lei nº 5091/2010)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALES-ALIMENTAÇÃO AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º É instituído o sistema de vales-alimentação aos servidores municipais,
de participação facultativa, a contar de 1º de agosto de 2001, na razão de um
vale-alimentação por dia útil do mês, excluído o sábado.
Art. 1º É instituído o sistema de vale-alimentação e/ou vales-refeição aos
servidores municipais, de participação facultativa, a contar de 1º de agosto de
2001, na razão de um vale-alimentação e/ou vale-refeição por dia útil do mês,
excluído o sábado. (Redação dada pela Lei nº 3484/2003)
§ 1º - Para enquadrar-se no sistema, deverá o servidor preencher os seguintes
requisitos:
a) Receber remuneração igual ou inferior ao dobro do menor salário dos
servidores municipais; excluídas deste cálculo as horas extraordinárias pelo
servidor prestadas;
a) Receber remuneração igual ou inferior a três vezes o menor salário dos
servidores municipais; (Redação dada pela Lei nº 3919/2005)
a) Receber remuneração igual ou inferior a três vezes o menor salário dos
servidores municipais; (Redação dada pela Lei nº 4138/2006)
b) Trabalhar em local em que não haja refeitório próprio;
b) Trabalhar em local em que não haja refeitório próprio; ou, em havendo, em
razão do turno trabalhado, ou dia da semana de serviço prestado, não esteja o
mesmo em funcionamento; (Redação dada pela Lei nº 4016/2005)
c) Trabalhar em regime de dedicação exclusiva, entendida esta como em
jornada de oito horas;
c) Trabalhar em regime de dedicação exclusiva, entendida esta como em
jornada de oito horas diárias, ou 40 horas semanais; (Redação dada pela Lei
nº 3319/2002)
c) trabalhar em regime de dedicação exclusiva, em jornada igual ou superior a
30 horas semanais; (Redação dada pela Lei nº 4199/2006)
d) Não perceber vale-transporte em dobro para efetuar sua refeição em seu
domicílio, quando residente em Esteio;
§ 2º - Serão descontados, no mês subseqüente, os vales alimentação em igual
número de faltas, justificadas ou não, que tenha o servidor apresentado.
§ 2º - Serão descontados, no mês subsequente, os vales-alimentação e/ou vales￾refeição em igual número de faltas, justificadas ou não, que tenha o servidor
apresentado. (Redação dada pela Lei nº 3484/2003)
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3218/2001
§ 3º - O servidor perderá o subsídio de 80% do Município, pelo prazo de trinta
(30) dias, sempre que lhe for aplicada penalidade disciplinar, em qualquer de
suas modalidades, podendo receber os vales-alimentação nesse período, desde
que autorize expressamente o Município a descontar, em folha de pagamento, o
valor integral dos mesmos.
§ 3º - O servidor perderá o subsídio de 80% do Município, pelo prazo de trinta
(30) dias, sempre que lhe for aplicada penalidade disciplinar, em qualquer de
suas modalidades, podendo receber os vales-alimentação e/ou vales-refeição
nesse período, desde que autorize expressamente o Município a descontar, em
folha de pagamento, o valor integral dos mesmos. (Redação dada pela Lei
nº 3484/2003)
§ 4º - A concessão não será automática, devendo o servidor interessado em
participar, requerer expressamente o recebimento dos vales-alimentação,
autorizando o desconto em folha de pagamento da parte não subsidiada.
§ 4º - A concessão não será automática, devendo o servidor interessado em
participar, requerer expressamente o recebimento dos vales-alimentação e/ou
vales-refeição, autorizando o desconto em folha de pagamento da parte não
subsidiada. (Redação dada pela Lei nº 3484/2003)
Art. 1º É instituído o sistema de vales-alimentação aos servidores municipais,
de participação facultativa, a contar de 1º de agosto de 2001, na razão de um
vale-alimentação por dia útil do mês excluído o sábado. (Redação dada pela Lei
nº 5065/2010)
§ 1º - Para enquadrar-se no sistema, deverá o servidor preencher os seguintes
requisitos:
a) Trabalhar em local em que não haja refeitório próprio;
b) Trabalhar em regime de dedicação exclusiva, entendida esta como em
jornada de oito horas;
c) Não perceber vale-transporte em dobro para efetuar sua refeição em seu
domicílio, quando residente em Esteio. (Redação dada pela Lei nº 5065/2010)
§ 2º - Serão descontados, no mês subseqüente, os vales alimentação em igual
número de faltas, justificadas ou não, que tenha o servidor apresentado.
(Redação dada pela Lei nº 5065/2010)
§ 3º - O servidor perderá o subsídio de 80% do Município, pelo prazo de trinta
(30) dias, sempre que lhe for aplicada penalidade disciplinar, em qualquer de
suas modalidades, podendo receber os vales-alimentação nesse período, desde
que autorize expressamente o Município a descontar, em folha de pagamento, o
valor integral dos mesmos. (Redação dada pela Lei nº 5065/2010)
§ 4º - A concessão não será automática, devendo o servidor interessado em
participar, requerer expressamente o recebimento dos vales-alimentação,
autorizando o desconto em folha de pagamento da parte não subsidiada.
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(Redação dada pela Lei nº 5065/2010)
Art. 2º O servidor que não preencher os requisitos estabelecidos no § 1º, do
art. 1º desta Lei, mas que tiver interesse em receber os vales-alimentação,
poderá requerer o fornecimento dos mesmos, desde que autorize
expressamente o Município a descontar, em folha de pagamento, o valor
integral dos mesmos, não havendo, neste caso, qualquer parte subsidiada pela
Administração.
Art. 2º O servidor que não preencher os requisitos estabelecidos no § 1º, do
art. 1º desta Lei, mas que tiver interesse em receber os vales-alimentação e/ou
vales-refeição, poderá requerer o fornecimento dos mesmos, desde que autorize
expressamente o Município a descontar, em folha de pagamento, o valor
integra! dos mesmos, não havendo, neste caso, qualquer parte subsidiada pela
Administração. (Redação dada pela Lei nº 3484/2003)
Art. 3º Os vales-alimentação serão fornecidos através de empresa
especializada, devidamente registrada no Ministério do Trabalho, dentro do
previsto na legislação federal sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador
- PAT.
Art. 3º Os vales-alimentação e/ou vales-refeição serão fornecidos através de
empresa especializada, devidamente registrada no Ministério do Trabalho,
dentro do previsto na legislação federal sobre o Programa de Alimentação do
Trabalhador - PAT. (Redação dada pela Lei nº 3484/2003)
Art. 4º O valor do vale-alimentação será de R$ 3,50 (três reais e cinqüenta
centavos) e a participação dos servidores será de 20%(vinte por cento) do valor
total dos vales, a ser descontada em folha de pagamento.
Parágrafo Único. O valor do vale-alimentação poderá ser aumentado, desde que
haja capacidade financeira do Município em arcar convenientemente com a
parte por este subsidiada.
Art. 4º O valor do vale-alimentação e/ou vale-refeição será de RS 4,20 (quatro
reais e vime centavos) e a participação dos servidores será de 20% (vinte por
cento) do valor total dos vales, a ser descontada em folha de pagamento.
(Redação dada pela Lei nº 3484/2003)
Parágrafo Único. O valor do vale-alimentação e/ou vale-refeiçâo poderá ser
aumentado, desde que haja capacidade financeira do Município em arcar
convenientemente com a parte por este subsidiada. (Redação dada pela Lei
nº 3484/2003)
Art. 4º O valor do vale-alimentação será de R$ 6,00 (seis reais) e a
participação dos servidores será de 20% (vinte por cento) do valor total dos
vales, a ser descontada em folha de pagamento. (Redação dada pela Lei
nº 3919/2005)
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Parágrafo Único. O valor do vale-alimentação e/ou vale-refeição poderá ser
aumentado, desde que haja capacidade financeira do Município em arcar
convenientemente com a parte por este subsidiada. (Redação dada pela Lei
nº 3919/2005)
Art. 4º O valor do vale-alimentação será de R$ 7,00 (sete reais) e a
participação dos servidores será de 20% (vinte por cento) do valor total dos
vales, a ser descontada em folha de pagamento. (Redação dada pela Lei
nº 4138/2006)
Parágrafo Único. O valor do vale-alimentação e/ou vale-refeição poderá ser
aumentado, desde que haja capacidade financeira do Município em arcar
convenientemente com a parte por este subsidiada. (Redação dada pela Lei
nº 4138/2006)
Art. 5º O vale-alimentação nesta lei instituído, tem caráter estritamente
indenizatório, não integrando a remuneração para qualquer fim.
Art. 5º O vale-alimentação e/ou vale-refeição nesta lei instituído tem caráter
estritamente indenizatório, não integrando a remuneração para qualquer fim.
(Redação dada pela Lei nº 3484/2003)
Art. 6º É o Município autorizado a firmar contrato para os fins previstos no art.
4º desta Lei, observadas as normas relativas à licitação.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de agosto de 2001.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
EVÂNIA NÚBIA G. DE OLIVEIRA ALMEIDA
Secretária Municipal de Administração
ORLANDO MIGUEL THOMAS
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA
Chefe de Gabinete
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