norma nº 3216/2001

LEI Nº 3216 de 06 de agosto de 2001
(Revogada pela Lei nº 5333/2011)
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2658/97, DE 22
DE JULHO DE 1997, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O caput e o inciso X do art. 2º da Lei Municipal nº2658, de 22 de julho
de 1997, passam a ter as seguintes redações:
"Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Assistência Social, sem prejuízo das funções
do Poder Legislativo Municipal, compete:(NR)
X - Elaborar e deliberar sobre seu Regimento Interno."(NR)
Art. 2º O art. 3º da Lei Municipal nº2.658, de 22 de julho de 1997, passa a ter
a seguinte redação:
"Art. 3º - O CMAS terá a seguinte composição:
I - Bloco Um - Dos representantes da área governamental:
a) Um (01) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b) Um (01) representante da Secretaria Municipal de Habitação;
c) Um (01) representante do Hospital Municipal São Camilo;
d) Um (01) representante da Secretaria Municipal da Fazenda:
e) Um (01) representante da Secretaria Municipal de Educação e Esporte;
f) Um (01) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico;
g) Dois (02) representantes da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência
Social;
h) Um (01) representante da Câmara de Vereadores.
II - Bloco Dois - Dos representantes dos Prestadores de Serviços da Área de
Atendimento Assistencial:
a) Um (01) representante dos Asilos ou Albergues;
b) Três (03) representantes das Instituições de Atendimento à Criança e ao
Adolescente;
III - Bloco Três - Dos Representantes dos Prestadores de Serviços da Área:
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3216/2001
a) Dois (02) representantes dos Profissionais da Área de Assistência Social que
não desempenham cargo ou emprego em Organizações Governamentais do
Município de Esteio.
IV - Bloco Quatro - Dos Representantes dos Usuários:
a) Três (03) representantes de Entidades: Sindicatos, Associações Comunitárias
e Clubes de Serviço.
§ 1º - Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma representação.
§ 2º - Somente será admitida a participação no CMAS de entidades
juridicamente constituídas e em regular funcionamento no Município.
§ 3º - Os representantes governamentais deverão ser vinculados aos setores
especificados no inciso I."(NR)
Art. 3º Os incisos II e VI do parágrafo único do art. 4º da Lei Municipal
nº 2.658, de 22 de julho de 1997, passam a ter as seguintes redações:
"II - Os membros do CMAS serão desligados caso faltarem, sem motivo
justificado, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas, no período
de 1 (um) ano; (NR)
VI - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida
apenas 1 (uma) recondução."(NR)
Art. 4º O art. 11 da Lei Municipal nº2.658, de 22 de julho de 1997, passa a ter
a seguinte redação:
"Art. 11 - A Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social é competente
para o cumprimento das atribuições relacionadas com a presente lei."(NR)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 06 de agosto de 2001.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3216/2001