norma nº 3214/2001

LEI Nº 3214, DE 26 DE JULHO DE 2001.
(Revogada pelas Leis nº 3419/2002 e nº 3628/2003)
REGULAMENTA A COLOCAÇÃO DE ANTENAS
CELULARES.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no Art. 51, § 7º, da Lei Orgânica de
Esteio, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinado que a empresa que desejar colocar antenas celulares
em nossa cidade, só poderão faze-lo mediante autorização do Poder Executivo.
Art. 2º As antenas ou torres de transmissão deverão ser colocadas em uma
distância mínima de 40 metros de diâmetro das residências, para que não
causem nenhum problema na saúde das pessoas e nem causem problemas nos
aparelhos elétricos ou eletrônicos.
Art. 3º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, 26 de julho de 2001.
Adival Sores de Oliveira,
Presidente
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