norma nº 3212/2001

LEI Nº 3212 de 23 de julho de 2001
(Vide prorrogação - Lei nº 3838/2004)
(Vide Decreto nº 2905/2004)
CRIA EMPREGO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E ALTERA O ART. 2º
DA LEI MUNICIPAL Nº 2.635/97.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal o
seguinte emprego pelo regime celetista, a ser preenchido através de prévio
concurso público de provas ou de provas e títulos:
________________________________
| Emprego |Quantidade| Nível |
| | |Salarial|
|============|==========|========|
|Farmacêutico|01 |12 |
|____________|__________|________|
Parágrafo Único. O nível salarial é o constante da atual tabela de níveis de
emprego vigente no Poder Executivo Municipal e as atribuições do farmacêutico
serão estabelecidas em Decreto próprio.
Art. 1º Fica criado na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal o
seguinte emprego pelo regime celetista, a ser preenchido através de prévio
concurso público de provas ou de provas e títulos:
_________________________________
| Emprego |Qtde|Nível Salarial|
|=============|====|==============|
|Farmacêutico | 01 | 12.1 |
|_____________|____|______________|
§ 1º. O nível salarial 12.1 é equivalente a quantia de R$ 1.220,00 (um mil
duzentos e vinte reais). (Redação dada pela Lei nº 3360/2002)
§ 2º. A carga horária do emprego é de 40 horas semanais. (Redação dada pela
Lei nº 3360/2002)
§ 3º. As atribuições do emprego serão estabelecidas por Decreto do Poder
Executivo Municipal. (Redação dada pela Lei nº 3360/2002)
Art. 2º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, em decorrência de falta de profissional em número suficiente para o
1/3
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3212/2001
atendimento no setor de farmácia da Secretaria Municipal de Saúde, o Município
poderá efetuar contratação de 01 (farmacêutico) pelo prazo determinado de um
(01) ano contado da publicação desta lei.
Art. 2º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, em decorrência de falta de profissional em número suficiente para o
atendimento no setor de farmácia da Secretaria Municipal de Saúde, o Município
poderá efetuar contratação de 01 (um) farmacêutico pelo prazo determinado de
um (01) ano, prorrogável por igual período. (Redação dada pela Lei
nº 3360/2002)
Art. 3º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo
contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição,
para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - ser novamente contratado em caráter temporário, antes de decorridos doze
(12) meses do encerramento de seu contrato anterior; (Revogado pela Lei
nº 3488/2003)
IV - perceber avanços trienais.
Art. 4º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
§ 1º - A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será, comunicada com a
antecedência mínima de trinta dias.
§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante,
decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao
contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia
referente ao restante do contrato.
Art. 5º O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos
desta Lei será contado para todos os efeitos legais, na hipótese de posterior
aprovação em concurso público na administração direta, indireta ou fundacional.
Art. 6º O art. 2º da Lei Municipal nº2.635, de 10 de junho de 1997, passa a ter
a seguinte redação:
2/3
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3212/2001
"Art. 2º - A responsabilidade técnica da Farmácia junto ao Conselho Regional de
Farmácia, cujo Serviço é criado no artigo anterior, recairá em funcionário
estadual, sob a gestão do Município e em servidor municipal.(NR)."
Art. 7º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de julho de 2001.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
3/3
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3212/2001