norma nº 3206/2001

LEI Nº 3206, DE 16 DE JULHO DE 2001.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR CONVÊNIO DE COLABORAÇÃO
COM A JUSTIÇA ELEITORAL.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefito Municipal de Esteio. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de
Colaboração com o Tribunal Regional Eleitora do Rio Grande do Sul.
Art. 2º O presente Convênio tem por objetivo a cedência de um servidor e a
prestação de auxílio ao Cartório Eleitoral, visando possibilitar o seu
funcionamento no período de eleições.
Art. 3º A minuta do convênio é parte integrante desta lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, ficando desde já o Prefeito Municipal autorizado a abrir,
por decreto, os créditos suplementares e/ou especiais que eventualmente se
façam necessário para o cumprimento do instrumento de convênio.
Art. 5º O Convênio vigorará no período de 1º de julho de 2001 a 31 de
dezembro de 2002.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de julho de 2001.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS,
Prefeito Municipal.
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