norma nº 3188/2001

LEI Nº 3188, de 04 de junho de 2001.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
DE ESTEIO.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, co fundamento no artigo 70, inciso
V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento do Município de Esteio, no valor de R$ 134.400,00 (cento e trinta e
quatro mil e quatrocentos reais), destinado a atender as despesas decorrentes
da execução do objeto do Convênio n.º 056/2000, celebrado entre o Estado do
Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Saúde, e o Município de Esteio, em
14 de dezembro de 2000, referente ao Processo n.º 28498-20.00/00.0.
Art. 2º O referido convênio tem por objeto o estabelecimento de ações
conjuntas para promover e implementar a Assistência Ambulatorial e Hospitalar,
visando a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para
implementação do Sistema Estadual de Referência Hospitalar para o
atendimento de Urgência e Emergência no Hospital Municipal São Camilo, no
Município de Esteio.
Art. 3º Constituirão recursos para a execução do presente convênio, o repasse
oriundo do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, no valor de R$ 112.000,00
(cento e doze mil reais), e a contrapartida prevista para o Município de Esteio,
correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do repasse, a ser aplicada na
aquisição de bens estritamente vinculados ao objeto do convênio.
Art. 4º O presente crédito especial obedecerá à seguinte classificação
orçamentária:
14.82 - HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO
4000.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00.00.00 INVESTIMENTOS
4120.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
4120.01.00.00 Equipamentos e Material
Permanente..............................R$ 22.400,00
4120.04.00.00 Equipamentos e Material
Permanente - SS/RS.....................R$ 112.400,00
Cód. Func. Progr.: 1482.13754281.151 - Aquisição de Equipamentos e Materiais
Permanentes para o HMSC - Convênio 56/2000.
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO
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NESTE ARTIGO...........................R$ 134.400,00
Art. 5º Servirão de recursos para abertura do crédito especial autorizado por
esta Lei, a transferência financeira do Governo do Estado do Rio Grande do Sul,
no valor de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais) e a anulação parcial da
dotação orçamentária abaixo, para atender à contrapartida prevista para o
Município:
14.82 - HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO
4000.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4300.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4310.00.00.00 Transferências Intragovernamentais
4311.00.00.00 Auxílios para Despesas de Capital
4311.01.00.00 Auxílios para Despesas
de Capital no HMSC......................R$ 22.400,00
Cód. Func. Progr.: 1482.13754281.136
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO.............R$ 22.400,00
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 04 de junho de 2001.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS,
Prefeito Municipal.
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