norma nº 3174/2001

LEI Nº 3174, de 07 de maio de 2001.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
DE ESTEIO.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70,
inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento do Município de Esteio, no valor de R$ 104.000,00 (cento e quatro
mil reais), destinado a cobrir as despesas decorrentes da depositação de
entulhos recolhidos pela Secretaria Municipal de Obras e Viação no Município.
Art. 2º A abertura do presente crédito especial decorre da autuação, pela
Fundação Estadual de Proteção Ambiental - FEPAM, relativa ao aterro de
entulhos localizado no Bairro do Parque, e, por conseqüência, da inexistência de
área licenciada pelo mesmo órgão, no Município de Esteio, para o fim de
depósito de tais materiais.
Art. 3º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária:
07.43 - DIRETORIA DE LIMPEZA URBANA
3000.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00.00.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00.00.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00.00.00 Outros Serviços e Encargos
3132.00.00.00 Outros Serviços e
Encargos...............................R$ 104.000,00
Cód. Func. Progr.: 0743.10603252.142 - Despesas com Depósito de Entulhos
Recolhidos pela SMOV no Município
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ABERTO
NESTE ARTIGO...........................R$ 104.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para abertura do presente crédito especial a
redução, em igual importância, da Reserva de Contingência fixada para o
presente exercício, na forma do artigo 4º da Lei Municipal nº 3.135, de 05 de
janeiro de 2001.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de maio de 2001.
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VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS,
Prefeito Municipal.
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