norma nº 3161/2001

LEI Nº 3161 de 11 de abril de 2001.
CRIA EMPREGOS NA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL E AUTORIZA CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam criados na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal
os seguintes empregos, pelo regime celetista, a serem preenchidos mediante
concurso público de provas e títulos:
________________________________________________________________________
| Denominação |Quantidade|Nível Salarial|Carga horária|
|================================|==========|==============|=============|
|Professor de Língua Inglesa |02 |9 |20h |
|--------------------------------|----------|--------------|-------------|
|Professor de Ciências | | | |
|--------------------------------|----------|--------------|-------------|
|Físicas e Biológicas |04 |9 |20h |
|--------------------------------|----------|--------------|-------------|
|Professor de Artes Cênicas |02 |9 |20h |
|--------------------------------|----------|--------------|-------------|
|Professor de Artes Plástica |01 |9 |20h |
|________________________________|__________|______________|_____________|
Parágrafo Único. Os níveis salariais são os constantes da tabela de níveis de
emprego vigente no Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, em decorrência de falta de profissional especializado na área de
educação, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar a contratação
de 05 (cinco) professores de inglês, 03 (três) professores de artes cênicas, 03
(três) professores de artes plásticas e 06 (seis) professores de ciências físicas e
biológicas, até 31 de dezembro de 2001.
Art. 2º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, em decorrência de falta de profissional especializado na área de
educação, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar a contratação
de 05 (cinco) professores de inglês, 06 professores de artes plásticas e 06 (seis)
professores de ciências físicas e biológicas, até 31 de dezembro de 2.001.
(Redação dada pela Lei nº 3201/2001)
Art. 3º O recrutamento do profissional a ser contratado, nos termos desta Lei,
será feito mediante processo seletivo simplificado, realizado pelo SINE, sujeito a
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ampla divulgação.
Art. 4º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo
contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição,
para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - ser novamente contratado em caráter temporário, antes de decorridos doze
(12) meses do encerramento de seu contrato anterior;
IV - perceber avanços trienais.
Art. 5º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
§ 1º - A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a
antecedência mínima de trinta dias.
§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante,
decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao
contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia
referente ao restante do contrato.
Art. 6º O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos
desta Lei será contado para todos os efeitos legais, na hipótese de posterior
aprovação em concurso público na administração direta, indireta ou fundacional.
Art. 7º A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no
que concerne as atribuições, lotação e escolaridade dos empregos ora criados.
Art. 8º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de abril de 2001.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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