norma nº 3160/2001

LEI Nº 3160 de 11 de abril de 2001.
REVOGA DEMISSÕES E EXONERAÇÕES,
AUTORIZA PRORROGAÇÃO E CONTRATAÇÃO
DOS CONTRATOS DA EQUIPE DO PROGRAMA
DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a revogar por interesse público as
exonerações da equipe do Programa de Saúde da Família e as demissões dos contratos
dos agentes comunitários de saúde, prorrogando pelo prazo de um (01) ano contado de 1º
de abril de 2.001 ou efetuar a contratação emergencial para os mesmos cargos e
empregos, observado o prazo de 12 (doze) meses.
§ 1º - Os dias de interrupção havidos na prestação de serviço serão compensados pelos
servidores, para evitar prejuízo às vantagens funcionais.
§ 2º - A Secretaria Municipal de Administração promoverá as devidas anotações legais nas
fichas funcionais e na Carteira de Trabalho dos servidores celetistas, observando o
disposto nesta lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data
de 1º de abril de 2.001.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de abril de 2001
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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