norma nº 996/1977

LEI Nº 996, DE 11.11.1977.
CONCEDE PENSÃO À SRA. MARIA ALICE DA
SILVA, VIÚVA MUNICIPAL JOÃO BATISTA DA
SILVA.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no art. 50, item III, da Lei Orgânica do Município sanciono e
promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder à Sra. Maria Alice da Silva, viúva do
ex-funcionário municipal João Batista da Silva, uma pensão mensal no valor de um salário
mínimo regional.
Art. 2º - A despesa correrá à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a partir de 1º
de dezembro de 1977.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de novembro de 1977.
Clodovino Soares
Prefeito Municipal
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