norma nº 3151/2001

LEI Nº 3151, DE 23 DE ABRIL DE 2001.
AUTORIZA O HOSPITAL MUNICIPAL SÃO
CAMILO A FIRMAR ACORDO DE
PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O
FGTS.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica de
Esteio, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica mantido o seguinte dispositivo na Lei Municipal nº 3.151, de 02 de
abril de 2001:
"Art. 3º. Em caso de dispensa imotivada, aposentadoria e para utilização no
Sistema Financeiro de Habitação, fica a autarquia obrigada a efetuar o depósito
de todo o FGTS que o servidor fizer jus no momento do evento."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, 23 de abril de 2001.
Adival Soares de Oliveira,
Presidente.
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