norma nº 3148/2001

LEI Nº 3148 de 16 de março de 2001.
(Vide prorrogação Leis nº 3488/2003 e nº 3658/2004)
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, em decorrência de falta de profissionais da saúde, o Poder Executivo
Municipal fica autorizado a efetuar a contratação de seis (06) profissionais no
emprego de "médico geral comunitário", criados pela Lei Municipal nº 2867/99,
pelo prazo determinado de doze (12) meses contados da publicação desta lei,
prorrogável por igual período até a homologação do concurso público.
Art. 2º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei,
será feito mediante processo seletivo simplificado, realizado pelo SINE, sujeito a
ampla divulgação.
Art. 3º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo
contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição,
para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - ser novamente contratado em caráter temporário, antes de decorridos doze
(12) meses do encerramento de seu contrato anterior; (Revogado pela Lei
nº 3488/2003)
IV - perceber avanços trienais.
Art. 4º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
§ 1º - A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a
antecedência mínima de trinta dias.
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3148/2001
§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante,
decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao
contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia
referente ao restante do contrato.
Art. 5º O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos
desta Lei será contado para todos os efeitos legais, na hipótese de posterior
aprovação em concurso público na administração direta, indireta ou fundacional.
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de março de 2001.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3148/2001