norma nº 3146/2001

LEI Nº 3146, de 16 de março de 2001.
(Vide prorrogação Lei nº 3292/2002)
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E
EXCEPCIONAL DE PESSOAL PELA FUNDAÇÃO
ESTEIENSE DE MEIO AMBIENTE - FEMA.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica a Fundação Esteiense de Meio Ambiente - FEMA autorizada a
contratar, em caráter excepcional e temporário para atender interesse público,
pelo prazo de seis (06) meses, prorrogável por igual período, até a homologação
do concurso público: dois (02) fiscais, um (01) auxiliar de escritório e um (01)
servente.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias da Fundação Esteiense de Meio Ambiente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Adival Soares de Oliveira,
Presidente.
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