| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3144 / 2001 |
| Date | 2001-03-09 |
| Ementa | AUTORIZA A FIRMATURA DE CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. |
| native_id | 5068 |
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LEI Nº 3144, de 9 de março de 2001. AUTORIZA A FIRMATURA DE CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A Câmara Municipal decreta: Art. 1º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal autorizados a firmar convênio com instituições financeiras, para viabilizar a realização de empréstimos mediante consignação em folha de pagamento, pelos servidores públicos municipais. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Adival Soares de Oliveira, Presidente. 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3144/2001